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Dec. Mun. Campinas/SP 18.979/16 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 18.979 de 14.01.2016

DOM-Campinas: 16.01.2016

(Altera o Decreto nº 16.274/2008, que regulamenta a Lei nº 11.111/2001, que dispõe sobre o IPTU e revoga dispositivos do Decreto nº 16.704/2009, que regulamenta a Lei nº 13.636/2009, que institui o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal no Município de Campinas.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto nº 16.274, de 03 de julho de 2008 e revoga dispositivos do Decreto nº 16.704, de 17 de julho de 2009.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 33-C do Decreto nº 16.274, de 03 de julho de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 33-C. Fica instituída a Declaração de Atualização Cadastral de Obra Concluída-DAC/CCO, firmada pelo responsável técnico pela obra, de apresentação obrigatória junto à SEMURB, juntamente com a Solicitação do Certificado de Conclusão de Obra, acompanhada dos documentos definidos em normas regulamentadoras." (NR)

Art. 2º Fica alterado o art. 33-D do Decreto nº 16.274, de 03 de julho de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 33-D. As informações constantes da DAC/APROVAÇÃO e da DAC/CCO serão validadas pelo DRI/SMF, via sistema informatizado." (NR)

Art. 3º Fica alterado o art. 33-E do Decreto nº 16.274, de 03 de julho de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 33-E. Fica instituída a Declaração de Atualização Cadastral para fins de alteração cadastral - DAC/ALTERAÇÃO a ser apresentada como meio hábil para provar a verdade dos fatos em que se funda o processo e o procedimento administrativo tributário, instaurado com a finalidade de revisar os lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU ou de promover a atualização cadastral dos dados do imóvel para fins de tributação, caso em que será firmada pelo sujeito passivo do imposto relacionado ao imóvel objeto do ( continua ... )

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