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Dec. Mun. Cuiabá/MT 5.938/16 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 5.938 de 08.01.2016

DOM-Cuiabá: 13.01.2016

Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2016 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cuiabá, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 41, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade coma Lei nº 5.355, de 12 de Novembro de 2.010 alterada pela Lei nº 5.797, de 04 de abril de 2014, e com o disposto nos artigos 208, 208-A e 221 da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1.997,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será lançado no mês de Março de 2016 em Cota Única ou em até 08 (oito) parcelas mensais e consecutivas.

Art. 2º Será emitido Documento de Arrecadação Municipal - DAM, na forma de carnê, com a Cota Única e as parcelas, para os imóveis prediais que serão enviados para o endereço do contribuinte que constar no Cadastro Imobiliário do Município.

§ 1º. As guias para pagamento do IPTU de imóveis territoriais deverão ser retiradas nos postos de atendimentos indicados pelo Município ou via Internet no site www.cuiaba.mt.gov.br.

§ 2º. Os contribuintes que não receberem o carnê referente ao IPTU do seu imóvel predial até 30 (trinta) de março de 2016 deverão retirar o Documento de Arrecadação - DAM na Prefeitura Municipal de Cuiabá, Secretaria Municipal de Fazenda, nos postos de atendimentos indicados pelo Município ou através do site www.cuiaba.mt.gov.br, para fazer jus ao desconto concedido.

Art. 3º A data de vencimento da Cota Única, com desconto, e da primeira parcela do IPTU 2016 será dia 31/03/2016 e a das demais parcelas serão conforme especificado no quadro abaixo:

( continua ... )

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