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Dec. Mun. Campinas/SP 18.978/16 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 18.978 de 14.01.2016

DOM-Campinas: 15.01.2016

Dispõe sobre a emissão de certidão negativa e certidão positiva com efeito de negativa, de débitos de qualquer origem, tributários e não tributários municipais, por meio eletrônico, registrados no Sistema de Informações Municipais (SIM) da Prefeitura Municipal de Campinas, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO que a emissão de certidões pela internet visa promover a melhoria e rapidez no atendimento ao contribuinte,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos para a emissão das certidões com base nos dados e informações constantes no Sistema de Informações Municipais (SIM),

DECRETA:

Art. 1º Fica disponível a emissão de certidão negativa e certidão positiva com efeito de negativa, de débitos de qualquer origem, tributários e não tributários municipais, por meio eletrônico, em atendimento a solicitação efetuada pelo sujeito passivo, no portal da Prefeitura Municipal de Campinas na WEB - "www.campinas.sp.gov.br" ou diretamente no link "https://certidoes-web.campinas.sp.gov.br".

Art. 2º As certidões serão emitidas com base unicamente nos dados constantes no Sistema de Informações Municipais (SIM) na data da emissão, vinculados ao CPF ou CNPJ informados.

§ 1º. Os Departamentos responsáveis pela constituição dos créditos tributários ou não tributários deverão manter os dados atualizados no Sistema de Informações Municipais (SIM).

§ 2º. Não estão incluídos nas certidões de que trata o artigo 1º eventuais débitos:

I - de responsabilidade da pessoa jurídica, em virtude de processos de fusão, cisão, incorporação ou transformação;

II - relativos a imóveis cujo cadastro não tenha sido atualizado junto à municipalidade, nos termos da legislação aplicável;

III - relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN constituídos sob o regime do Simples Nacional, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB).

Art. 3º Deverá constar da certidão as seguintes informações:

I - para os casos de certidão negativa de débito e certidão positiva com efeito de negativa: "Fica ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal exigir valores relativos a créditos tributários ou não tributários de responsabilidade do sujeito passivo, acima identificado, que porventura venham a ser lançados e/ou constituídos, e/ou a ele atribuídos, como contribuinte ou como responsável, nos termos da legislação aplicável, ainda que relativos a período abrangido por esta certidão";

II - para os casos de certidão positiva com efeito de negativa: "Considerando que os débitos identificados estão com a exigibilidade suspensa, este documento tem o mesmo efeito de CERTIDÃO NEGATIVA, nos termos dos ( continua ... )

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