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Lei Mun. Teresina/PI 4.855/15 - Lei do Município de Teresina/PI nº 4.855 de 23.12.2015

DOM-Teresina: 28.12.2015

Altera dispositivos da Lei nº 2.528, de 23 de maio de 1997, que dispõe sobre a Política de Benefícios e Incentivos Fiscais do Município de Teresina e dá outras providências, com alterações posteriores, na forma que especifica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte,

Lei:

Art. 1º O art. 1º, da Lei nº 2.528/1997 - com alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, na forma desta Lei, a conceder benefícios e incentivos fiscais a novos empreendimentos, que vierem a se instalar no Município de Teresina, observados os seguintes critérios:

(...)

II - Prestador de Serviço de Hotelaria - Incentivo Fiscal;

(...)."

Art. 2º O art. 5º, da Lei nº 2.528/1997 - com alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º Considera-se incentivo fiscal, para os efeitos desta Lei, a isenção dos seguintes tributos:

(...)

§ 3º. Em quaisquer casos, o prazo de isenção, fixado pelo Poder Executivo, não excederá 15 (quinze) anos, do início da implantação do projeto, respeitado quanto ao Imposto Sobre Serviço - ISS, o início das atividades caracterizadas como fatos geradores do Imposto.

(...)

§ 5º. A isenção de que trata o inciso VII, do art. 5º, da Lei nº 2.528/1997, será concedida exclusivamente para as empresas prestadoras de serviço de ( continua ... )

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