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Dec. Mun. Guarulhos/SP 33.093/16 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 33.093 de 15.01.2016

DOM-Guarulhos: 15.01.2016

(Altera o Decreto Municipal nº 21.860/2002, que regulamenta o Título III, Seção I da Lei Municipal nº 210/1977, alterado pela Lei Municipal nº 5764/2001, que autoriza o Executivo a extinguir créditos tributários através da Compensação, ou através da Dação em Pagamento.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto Municipal nº 21.860, de 17 de outubro de 2002.

CARLOS CHNAIDERMAN, PREFEITO EM EXERCÍCIO, DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município, e considerando o que consta do processo administrativo nº 53.997/2003;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo 3º, do artigo 1º do Decreto Municipal nº 21.860, de 17 de outubro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...).

(...)

§ 3º. A compensação de que trata este artigo, abrange somente os créditos tributários constituídos e cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2015, ajuizados ou não, ou que sejam objeto administrativo, devendo ser requerido pelo contribuinte interessado, ou que sejam objeto de litígio administrativo, devendo ser requerida pelo contribuinte interessado."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 31.585, de 30 de janeiro de ( continua ... )

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