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Port. Sec. Faz. - MA 6/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 6 de 08.01.2016

DOE-MA: 13.01.2016

(Altera a Portaria nº 532/2015, que determina para fins legais do disposto no art. 3º, da Lei nº 8.616/2007, o percentual de crédito de ICMS que terá direito a empresa exportadora para transferência a terceiros, no período de novembro de 2015 a junho de 2016, conforme especifica.)


 
Ementa oficial: Altera a Portaria nº 532/2015 - Sefaz.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria nº 532/2015 - SEFAZ que passa a vigorar com a redação a seguir:

"Artigo 1º Determinar, para fins legais do disposto no art. 3º, da Lei nº 8.616/07, de 5 de junho de 2007, e na Nota Técnica 008/2015 - SEPLAN constante no Processo 237897/2015, o percentual de crédito de ICMS que terá direito a empresa exportadora para transferência a terceiros, no período de novembro de 2015 a junho de 2016, conforme anexo único desta Portaria.

Parágrafo único. Caso os valores correspondentes aos percentuais, indicativos da participação mensal de cada empresa no valor global definido na Nota Técnica de que trata o caput e previstos no anexo único desta Portaria, não sejam utilizados por uma ou mais empresas, no período de novembro de 2015 a junho de 2016, poderão ser rateados entre as demais, na proporção prevista no anexo único desta Portaria."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, São Luís, 8 de janeiro de 2016.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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