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Res. Norm. ANEEL 698/15 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 698 de 15.12.2015

D.O.U.: 15.01.2016

Aprova a revisão da Norma de Organização ANEEL nº 18, que trata dos procedimentos gerais referentes às Reuniões Deliberativas Públicas da Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.


O DIRETOR-GERAL-SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme Portaria nº 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e o art. 24, inciso V, do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, e o que consta do Processo nº 48500.001953/2004-41,

Resolve:

Artigo 1º Aprovar, na forma do Anexo, a revisão da Norma de Organização ANEEL nº 18, que trata dos procedimentos gerais referentes às Reuniões Deliberativas Públicas da Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica.

Artigo 2º Revogar a Resolução Normativa nº 468 de 6 de dezembro de 2011.

Artigo 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ JURHOSA JUNIOR

ANEXO

NORMA DE ORGANIZAÇÃO ANEEL Nº 18

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO ÚNICO
DO OBJETO

Art. 1º Esta Norma dispõe sobre os procedimentos gerais da Reunião Pública da Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na qual serão deliberados os processos que envolvam interesses dos agentes do setor elétrico e consumidores.

Parágrafo único. Na deliberação dos processos classificados como reservados, nos termos da legislação em vigor, as reuniões serão abertas exclusivamente às partes do processo e seus procuradores.

TÍTULO II
DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO

Art. ( continua ... )

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