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ADE IRFB/Rio de Janeiro 2/16 - ADE - Ato Declaratório Executivo Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro nº 2 de 13.01.2016

D.O.U.: 15.01.2016

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.


O INSPETOR-CHEFE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo nº 10074.720657/2015-71,

Declara:

Com fundamento no artigo 124, parágrafo único, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, publicado no DOU de 06/02/2009, que devido à dispensa de tributos por efeito de depreciação, após a publicação do presente Ato Declaratório no Diário Oficial da União, encontra-se liberado, com a finalidade de transferência para o Sr. José Carlos Ferreira de Norões Júnior, CPF nº 042.873.837-02, o veículo marca/modelo: Automóvel I/VW GOLF GTI, cor CINZA, combustível Gasolina, Ano Fabricação 2003, Ano Modelo 2003, Placa LRJ5359, Chassi 9BWDE61J534042325, em nome do Sr. Nuno de Melo Belo, CPF 061.773.777-00, Cônsul do Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, importado por meio da DI nº 12/1355886-9, desembaraçada em 27/07/2012, pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro.

Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

BERNARDO DE CAMPOS ( continua ... )

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