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Res. Sec. Faz. - AM 1/16 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 1 de 13.01.2016

DOE-AM: 14.01.2016

(Estabelece os procedimentos para recolhimento ou creditamento do ICMS relativo aos estoques de mercadorias sujeitas à substituição tributária, conforme estabelecido no Anx. II-A do Regulamento do ICMS.)


 
Ementa oficial: Estabelece os procedimentos para recolhimento ou creditamento do ICMS relativo aos estoques de mercadorias sujeitas à substituição tributária, conforme estabelecido no Anexo II-A do Regulamento do ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para recolhimento ou creditamento do ICMS relativo aos estoques de mercadorias sujeitas à substituição tributária, constantes do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, conforme disposto no art. 117-A do referido regulamento,

Resolve:

Art. 1º O estabelecimento que possuir, em 31 de dezembro de 2015, estoque de mercadorias incluídas ou excluídas do regime de substituição tributária, conforme estabelecido no Anexo II-A do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, deverá adotar os procedimentos previstos no art. 117-A do referido regulamento e nesta Resolução.

Art. 2º O contribuinte substituído cujas mercadorias foram incluídas na substituição tributária deverá informar na Declaração de Apuração Mensal do ICMS - DAM de janeiro de 2016, a ser entregue no mês subsequente, no prazo previsto na legislação, as seguintes informações:

I - o valor do estoque apurado, no menu "Serviços", campo "Informações Complementares / Estoque Final Período Anterior / Mercadorias já Tributadas";

II - o valor da primeira parcela paga no menu "Serviços", campo "Informações Complementares / Código Fiscal / ICMS Fonte (interno)";

III - a quantidade de parcelas no menu "Serviços", campo "Informações Complementares / Código Fiscal / Impostos e taxas diversos".

§ 1º O ICMS apurado na forma prevista no inciso II do ( continua ... )

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