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Dec. Est. AL 46.724/16 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 46.724 de 13.01.2016

DOE-AL: 14.01.2016

Altera o Decreto Estadual nº 2.845, de 14 de outubro de 2005, que dispõe sobre a nova regulamentação da Lei Estadual nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004, que instituiu o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, quanto ao adicional do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nas Leis Estaduais nºs 7.740 e 7.742, ambas de 09 de outubro de 2015, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-45603/2015,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto Estadual nº 2.845, de 14 de outubro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput e o § 1º do art. 2º:

"Artigo 2º As alíquotas do ICMS incidentes nas operações e prestações ficam acrescidas de:

I - 2% (dois por cento), com as seguintes mercadorias e serviços, passando a ser:

a) 31% (trinta e um por cento) para:

1. armas de fogo e munições, suas partes e acessórios, armas de ar comprimido, de mola ou de gás, para defesa pessoal, de tiro a alvo ou de caça, inclusive revólveres, pistolas, espingardas e carabinas, ainda que destinados a tiros de festim ou com êmbolo cativo para abater animais;

2. cigarro, charuto, cigarrilha, fumo, cachimbos, cigarreiras, piteiras e isqueiros;

3. joias, incluindo-se neste conceito toda peça de ouro, platina ou prata associada a ouro, incrustada ou não, de pedra preciosa e semipreciosa e/ou pérola, relógios encaixados nos referidos metais e pulseiras com as mesmas características, inclusive armações para óculos, dos mesmos metais; ( continua ... )

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