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LC Mun. Rio Branco/AC 18/15 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Branco/AC nº 18 de 30.12.2015

DOM-Rio Branco: 14.01.2016

(Altera a Lei Municipal nº 1.508/2003, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Rio Branco.)


 
Ementa oficial: Altera a Lei Municipal nº 1.508, de 08 de dezembro de 2003.

O PREFEITO DE RIO BRANCO - ACRE, usando das atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O item 8.01 do artigo 55; o art. 73; o parágrafo único do art. 125; o caput do art. 303; o caput do art. 326; o caput do art. 328; o caput do art. 329, todos da Lei Municipal nº1.508, de 08 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 55. (...)

8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental e médio.

(...)

Artigo 73. O recolhimento do Imposto Sobre Serviços deverá ser feito até o dia 15 (quinze) do mês subsequente que deu origem ao fato gerador.

(...)

Artigo 125. (...)

Parágrafo único. Será concedida nova licença para localização toda vez que ocorrer modificação no endereço ou na atividade exercida no ( continua ... )

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