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Dec. Mun. São Paulo/SP 56.769/16 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 56.769 de 13.01.2016

DOM-São Paulo: 14.01.2016

(Acrescenta o artigo 61-A, bem como introduz alterações nos artigos 51, 62, 63, 64, 66, 74 e 84, todos do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal constante do Anx. Único do Decreto nº 50.895/2009.)


 
Ementa oficial: Acrescenta o artigo 61-A, bem como introduz alterações nos artigos 51, 62, 63, 64, 66, 74 e 84, todos do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal constante do Anexo Único do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando as alterações introduzidas na Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, pela Lei nº 16.272, de 30 de setembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal constante do Anexo Único do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009, passa a vigorar acrescido do artigo 61-A, com a seguinte redação:

"Artigo 61-A. O contribuinte poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, impugnar decisões relativas aos processos administrativos fiscais de:

I - reconhecimento de imunidade tributária;

II - concessão de ( continua ... )

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