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Lei Est. TO 3.072/16 - Lei do Estado de Tocantins nº 3.072 de 13.01.2016

DOE-TO: 13.01.2016

Obs.: Rep. DOE de 17.05.2016

Institui o Programa "TO Legal" na forma como determina.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa "TO Legal", de responsabilidade da Secretaria da Fazenda, com objetivo de fomentar a cidadania fiscal dos cidadãos, mediante estímulo à exigência de documento fiscal quando da aquisição de mercadoria ou bem e de utilização de serviço de transporte interestadual e intermunicipal.

Art. 2º O Programa tem por diretrizes:

I - gestão compartilhada com os cidadãos em participação direta para arrecadação tributária e transparência na aplicação dos recursos;

II - educação tributária e amplitude de sua função socioeconômica;

III - promoção de ações integradas visando a participação cidadã na fiscalização e controle social entre entidades e organizações da sociedade civil e o Poder Público.

Art. 3º O Programa "TO Legal", na conformidade do Regulamento, contemplará o consumidor, pessoa natural, não contribuinte sujeito ao regime periódico de apuração do ICMS, que adquirir mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal de estabelecimento fornecedor localizado no Estado do Tocantins, com créditos do Tesouro do Estado de até 30% (trinta por cento) do ICMS efetivamente recolhido.

§ 1º. Para fins de apuração dos créditos serão observados:

I - a proporcionalidade entre o valor do documento fiscal e a quantidade de documentos fiscais emitidos pelo estabelecimento no respectivo mês com indicação do CPF;

II - o limite de até 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) por documento fiscal emitido;

III - o total dos recolhimentos efetuados para o mês das respectivas aquisições;

IV - as correções efetuadas pelo contribuinte para o respectivo mês.

§ 2º. Os créditos previstos no caput deste artigo não serão concedidos:

I - nas aquisições que não sejam sujeitas à tributação ( continua ... )

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