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Lei Est. RR 1.024/16 - Lei do Estado de Roraima nº 1.024 de 12.01.2016

DOE-RR: 12.01.2016

Autoriza a Procuradoria Geral do Estado de Roraima a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos tributários e não tributários do Estado de Roraima, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança, especialmente o disposto na Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica a Procuradoria Geral do Estado de Roraima - PGE autorizada a encaminhar para protesto:

I - os títulos executivos extrajudiciais, tributários e não tributários, consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa - CDA's emitidas pela Procuradoria Geral do Estado de Roraima em favor do Estado de Roraima, suas Autarquias e Fundações Públicas estaduais, independentemente do valor do crédito.

II - os títulos executivos judiciais de quantia certa em favor do Estado de Roraima, desde que transitados em julgado.

§ 1º No que tange a créditos de natureza tributária, os efeitos do protesto alcançarão, também, os responsáveis tributários apontados no art. 135 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, desde que seus nomes constem da respectiva Certidão de Dívida Ativa.

§ 2º Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito, inclusive os honorários advocatícios devidos, a Procuradoria Geral do Estado de Roraima, por seu Departamento de Protesto Extrajudicial, fornecerá ao devedor, por meio de carta de anuência, autorização para o levantamento do protesto, que somente poderá ser efetivado após o pagamento, pelo devedor, dos emolumentos, taxas e demais despesas previstas em lei, devidas ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos.

§ 3º O parcelamento será considerado inadimplido quando verificado o atraso no pagamento de qualquer das parcelas por período superior a 60 (sessenta) dias, hipótese em que o devedor perderá o direito ao parcelamento, sendo que o valor remanescente do ( continua ... )

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