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Port. Sec. Faz. - MA 3/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 3 de 06.01.2016

DOE-MA: 12.01.2016

(Dispõe sobre a autorização de que trata a alínea "b" do inciso I do § 2º do artigo 2º do Anx. 4.41 do RICMS/03 (Substituição Tributária nas Operações Interestaduais com Autopeças).)


 
Ementa oficial: Dispõe sobre a autorização de que trata a alínea "b" do inciso I do § 2º do artigo 2º do Anexo 4.41 do RICMS/03 (Substituição Tributária nas Operações Interestaduais com Autopeças).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o disposto na alínea "b" do inciso I do § 2º e no § 8º do artigo 2º do Anexo 4.41 (Substituição Tributária nas Operações Interestaduais com Autopeças), do RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003,

Resolve:

Art. 1º A autorização de que trata a alínea "b" do inciso I do § 2º do art. 2º do Anexo 4.41 do RICMS/03 (Substituição Tributária nas Operações Interestaduais com Autopeças), para que o contribuinte distribuidor de peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos listados no Anexo 4.41 faça jus a Margem de Valor Agregado substituição tributária (MVA-ST) original de 36,56% (trinta e seis inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), quando da saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, será atribuída por Termo de Credenciamento, na forma do disposto nesta Portaria.

§ 1º A solicitação do credenciamento será realizada via internet, por meio do SEFAZ.net, devendo o contribuinte anexar à ( continua ... )

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