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Com. CAT 3/16 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 13.01.2016

DOE-SP: 14.01.2016

Acrescenta obrigação à Agenda Tributária de Janeiro de 2016.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA comunica que deverá ser acrescentada a seguinte obrigação à Agenda Tributária de Janeiro de 2016, veiculada pelo Comunicado CAT 23, de 29-12-2015:

OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Arquivo Com Registro FiscalSINTEGRA:
Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados remeterão até essa data às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das unidades da Federação, utilizando o programa TED (Transmissão Eletrônica de Dados), arquivo magnético com registro fiscal das operações e prestações interestaduais efetuadas no mês de dezembro de 2015.
O contribuinte notificado pela Secretaria da Fazenda a enviar mensalmente arquivo magnético com registro fiscal da totalidade das operações e prestações fica dispensado do cumprimento desta obrigação (art. 10 da Portaria CAT 32/96 de 28-03-1996, DOE de 29-03-1996).
Dia ( continua ... )

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