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Com. CAT 2/16 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 13.01.2016

DOE-SP: 14.01.2016

Esclarece sobre as alterações no regime de substituição tributária.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, enquanto se aguarda a publicação do decreto que adapta o Regulamento do ICMS - RICMS ao disposto na Lei Complementar 147/2014 e nos Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015, divulga os seguintes esclarecimentos acerca das alterações no regime de substituição tributária:

1 - Em virtude da urgência na divulgação das alterações no regime de substituição tributária, o Comunicado CAT-26, de 30-12-2015, antecipou as medidas a serem publicadas sobre o assunto, relativas à inclusão e exclusão de mercadorias, bem como aos procedimentos a serem adotados no tocante aos estoques existentes em 31-12-2015.

2 - Por razões supervenientes, e também com o objetivo de melhor adequação aos referidos Convênios e eliminação de eventuais dúvidas, bem como visando ao aprimoramento e simplificação de procedimentos, há necessidade de algumas modificações nas medidas veiculadas pelo referido comunicado. Assim sendo, as medidas constantes do referido comunicado deverão ser consideradas com os ajustes indicados nos Anexos I e II deste comunicado, os quais deverão constar do decreto a ser publicado.

3 - As alterações no RICMS são necessárias pelas seguintes razões: a Lei Complementar 147/2014 estabeleceu que, a partir de 01-01-2016, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional não mais se sujeitam ao regime de substituição tributária, exceto em relação a determinado rol de mercadorias, sendo que ficou a cargo do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz editar Convênio para detalhar esse rol;

a relação detalhada das mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária foi divulgada pelo Convênio ICMS 146, publicado em 15-12-2015;

a medida aplica-se também aos contribuintes não optantes pelo Simples Nacional, conforme previsto no Convênio ICMS 92/2015.

4 - Cabe ressaltar que:

com a intenção de se alcançar uma uniformização nacional, o Confaz decidiu que a unidade da Federação, ao incluir determinado produto no regime de substituição tributária, deverá considerar, dentre outros aspectos, a descrição e NCM do item no qual se insere tal produto, constante do ( continua ... )

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