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Dec. Mun. São Paulo/SP 55.966/15 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 55.966 de 27.02.2015

D.O.U.: 28.02.2015

Dispõe sobre a transferência das Coordenadorias do Orçamento - CGO, de Planejamento - COPLAN, de Gestão de Participação - CGP e do Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativos - CPOP, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, para as Secretarias que especifica; introduz alterações nos Decretos nº 52.078, de 7 de janeiro de 2011, nº 53.687, de 2 de janeiro de 2013, e nº 54.498, de 23 de outubro de 2013.


FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Ficam atribuídas à Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico a coordenação do processo de planejamento e a gestão do orçamento do Município de São Paulo.

Art. 2º Mantidas as estruturas, atribuições e competências, ficam transferidos da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão:

I - para a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico:

a) a Coordenadoria do Orçamento - CGO;

b) a Coordenadoria de Planejamento - COPLAN;

II - para a Secretaria do Governo Municipal:

a) a Coordenadoria de Gestão de Participação, com a denominação alterada para Coordenadoria de Participação em Planejamento e Orçamento - CPPO;

b) o Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativos - CPOP.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no "caput" deste artigo, as estruturas organizacionais remanejadas transferem-se para a nova situação com seus bens patrimoniais, serviços, contratos, acervo, pessoal, recursos orçamentários e financeiros, bem como com os cargos de provimento em comissão previstos nas Tabelas "A" e "B" do Anexo Único deste decreto.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão passa a denominar-se Secretaria Municipal de Gestão - SMG.

Art. 4º O cargo de Assessor Técnico II, Ref. DAS-12, de livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre portadores de diploma de curso superior, da Coordenadoria de Planejamento, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, fica com a lotação alterada, para o Gabinete do Coordenador, da Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão e Inovação em Serviços Públicos - CACISP.

Art. 5º Os artigos 2º e 6º do Decreto nº 52.078, de 7 de janeiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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