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Dec. Mun. São Paulo/SP 55.918/15 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 55.918 de 05.02.2015

D.O.U.: 06.02.2015

Modifica parcialmente a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, transfere e altera a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica, bem como introduz alterações nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 54.498, de 23 de outubro de 2013.


FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a importância do constante aperfeiçoamento do sistema de controle interno da Administração Pública Municipal em apoio às boas práticas de planejamento e governança institucional,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada, na Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, a Coordenadoria de Controle Interno - COCIN.

Parágrafo único. A Coordenadoria ora criada:

I - contará com Gabinete do Coordenador;

II - atuará sob a orientação técnica da Controladoria Geral do Município.

Art. 2º A COCIN tem por finalidades, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico:

I - contribuir para o aperfeiçoamento da gestão das unidades e padronização dos procedimentos internos;

II - promover padrões de ética, transparência e fortalecimento da integridade;

III - prevenir situações conflitantes de interesses no desempenho da função pública, bem como possíveis práticas irregulares.

Art. 3º São atribuições da COCIN:

I - fomentar iniciativas e boas práticas relacionadas ao aprimoramento dos controles internos administrativos, ao gerenciamento de riscos e à transparência, com ações de prevenção de ilegalidades, fraudes e outras práticas irregulares;

II - analisar reclamações, notícias de irregularidades e de ilícitos administrativo-disciplinares praticados por servidores, bem como gerenciar os trabalhos das comissões de averiguação ( continua ... )

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