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Mens. 21/16 - Mens. - Mensagem nº 21 de 13.01.2016

D.O.U.: 14.01.2016

(Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 186/2015 (nº 2.960/2015 na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 186, de 2015 (nº 2.960/15 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País".

Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Inciso I do § 5º do art. 1º

"I - com decisão transitada em julgado;"

Razão do veto

"O veto ao dispositivo impede que pessoas penalmente condenadas pelos crimes previstos no Projeto possam aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT."

Incisos VIII do art. 3º e V do § 8º do art. 4º

"VIII - valores, bens ou direitos de qualquer natureza, situados no exterior, de espólio cuja sucessão esteja aberta;"

"V - para os ativos referidos no inciso VIII do art. 3º, o valor correspondente ao quinhão devido ao declarante;"

Razões dos vetos

"Os dispositivos conflitariam com outras previsões do próprio Projeto, resultando em dúvidas e consequente insegurança jurídica quanto ao marco temporal para regularização de valores, bens ou direitos de qualquer natureza do espólio. A regularização relativa ao espólio, todavia, permanece assegurada no ( continua ... )

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