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Lei Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 1.252/16 - Lei do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 1.252 de 07.01.2016

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 09.01.2016

Dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento Econômico e Social do UNA.


O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IV,V e VII do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei;

Art. 1º Fica criado o Programa de Desenvolvimento Econômico e Social do UNA, com o intuito de incentivar a implantação de empreendimentos das áreas de prestação de serviços em geral e de atividades comerciais, na Zona de Expansão Urbana - ZEU, às margens da BR-232, cujo polígono encontra-se definido no Anexo Único da presente Lei, com o objetivo de promover e fomentar o desenvolvimento econômico e a ocupação de uma área de expansão urbana, de forma ordenada, através do fomento à instalação de empresas que gerem novos negócios, empregos e renda e ampliem a competitividade da economia municipal, por meio da concessão de incentivos fiscais de redução de carga tributária.

§ 1º. Os incentivos fiscais previstos no caput serão concedidos, isolada ou cumulativamente, em relação aos seguintes tributos, por meio de:

I - isenção do Imposto Sobre a Transmissão "Inter - Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos - ITBI;

II - Isenção e redução do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

III - Redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

§ 2º. Os incentivos fiscais previstos nesta Lei serão concedidos mediante a edição de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 3º. Fica vedada a concessão dos incentivos fiscais previstos no caput deste artigo para requerentes que, na data da publicação desta Lei, estejam estabelecidos no território deste Município, salvo nos casos de ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - Em que o requerente, já estabelecido no Município, e que queira transferir seu empreendimento para a área descrita no art. 1º desta Lei, incremente em, pelo menos, 30% (trinta por cento), o quantitativo estabelecido no inciso I do art. 5º desta Lei;

II - Na abertura de novo estabelecimento, desde que o que já exista seja mantido, em estrutura e número de funcionários, durante o prazo de vigência dos incentivos, em modo equivalente ao da época da concessão dos ( continua ... )

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