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LC Mun. Bento Gonçalves/RS 189/15 - LC - Lei Complementar do Município de Bento Gonçalves/RS nº 189 de 23.12.2015

DOM-Bento Gonçalves: 23.12.2015

Inclui, altera e revoga dispositivos à Lei Complementar nº 183, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece normas gerais suplementares em matéria de Legislação Tributária no Município de Bento Gonçalves.


Guilherme Rech Pasin, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço Saber que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º Fica incluído o inciso VI no art. 100 da Lei Complementar nº 183, de 27 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 100. (...);

I - (...);

VI - Os tomadores dos serviços prestados por emitentes de NFSE, submetidos ao Regime Especial de Fiscalização, como devedores contumazes, nos termos dos artigos 298 e 299, incisos e §§."

Art. 2º Fica alterado o art. 108 da Lei Complementar nº 183, de 27 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 108. A Base de Cálculo do ISS relativa aos serviços previstos no Item 21 e Subitem 21.01, ambos da Lista de Serviços é o preço do serviço, podendo o imposto ser acrescido ao valor do serviço, sendo que nem o ISS e nem o "Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral SDFNR", quando cobrados junto com o preço do serviço comporão a Base de Cálculo do tributo."

Art. 3º Fica alterado o art. 118, da Lei Complementar nº 183, de 27 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 118. O lançamento do ISS será efetivado, conforme o caso, através de uma das seguintes modalidades:

I - Por homologação;

II - De ofício;

III - Por ( continua ... )

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