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LC Mun. Terra Boa/PR 14/15 - LC - Lei Complementar do Município de Terra Boa/PR nº 14 de 29.12.2015

DOM-Terra Boa: 31.12.2015

Altera a Tabela para Cobrança da Taxa de Serviços Diversos - TSD, Inciso V - Cemitérios - alíneas "A" a "J", prevista no Anexo XI, da Lei Complementar 006/2003 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Terra Boa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte, Lei:

Art. 1º Fica alterada a Tabela para Cobrança da Taxa de Serviços Diversos - TSD, prevista no Anexo XI, inciso V - Cemitérios - alíneas "A" a "J", da Lei Complementar 006/2003 (Código Tributário Municipal), que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 2º Ficam reajustados no percentual de 30% (trinta por cento), os índices em Valor de Referência Municipal - VRM, base dos cálculos dos serviços de Inumação, Placas, Terreno e Carneiro.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias. Edifício da Prefeitura do Município de Terra Boa, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de dezembro de 2015.

Valter Peres

Prefeito ( continua ... )

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