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Edital Notif. SF/Jaboatão dos Guararapes - PE S/N/16 - Edital Notif. - Edital de Notificação Secretária de Finanças do Município de Jaboatão dos Guararapes/PES/N de 06.01.2016

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 09.01.2016

(Notifica os contribuintes ou responsáveis tributários acerca do lançamento dos tributos e taxas municipais para o exercício de 2016.)


Senhor contribuinte,

1. Em face da legislação competente, em específico, o que determina o Decreto Municipal nº 202, de 22 de dezembro de 2015, os contribuintes ou responsáveis dos tributos a seguir enumerados, ficam notificados dos seus lançamentos, relativamente ao exercício de 2016:

1. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, incidente sobre:

1. Receitas tributadas sobre o regime de estimativa;

1. O trabalho pessoal dos profissionais autônomos;

1. Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia, incidentes sobre:

1. O funcionamento de estabelecimentos domiciliados no Município;

1. A utilização de máquinas, motores, fornos, guindastes, câmaras frigoríficas e assemelhados;

- A utilização dos meios de publicidade em geral;

1. As atividades sujeitas ao controle da vigilância sanitária;

1. As atividades sujeitas ao controle da vigilância ambiental;

1. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

1. Taxa de Limpeza Pública - TLP.

2015. As datas de vencimento dos tributos descritos no Item I desta Notificação, são as constantes do parágrafo único do art. 1º e § 1º do art. 2º, todos do Decreto nº 202, de 22 de dezembro de 2015.

- O contribuinte ou responsável receberá, até 31 de janeiro de 2016, no endereço constante do cadastro municipal competente, o Documento de Arrecadação Municipal - DAM, para pagamento dos tributos de sua competência, em qualquer dos agentes arrecadadores credenciados.

1. Na hipótese do não recebimento do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, até a data estabelecida no Item III desta Notificação, o referido documento estará disponível:

1. para emissão no Portal do Contribuinte através do endereço jaboatao.pe.gov.br, onde o contribuinte ou responsável deverá clicar no banner "PORTAL DO CONTRIBUINTE";

1. em qualquer das Centrais de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria Executiva da Receita, localizadas nos endereços abaixo:

1. Avenida Bernardo Vieira de Melo, 1650, Galeria Market Place - Piedade

1. Praça Dantas Barreto s/n - Centro

- Praça Severina Rita Coelho, 20, COAME - Cavaleiro

1. Na forma prevista no art. 141, II, da Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991 - Código Tributário do Município, o contribuinte tem o prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data de publicação desta Notificação, para apresentar reclamação contra o ( continua ... )

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