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Dec. Mun. Ourinhos/SP 654/67 - Dec. - Decreto do Município de Ourinhos/SP nº 654 de 31.05.1967

DOM-Ourinhos: 31.05.1967

Dispõe sobre a regulamentação do Código Tributário do Município.


Domingos Camerlingo Caló, Prefeito Municipal de Ourinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Decreta:

Regulamentação do Código Tributário do Município de Ourinhos.

CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS EM GERAL

Art. 1º As tabelas anexas ao Código Tributário na forma como estabelece o seu artigo 5º serão publicados - integralmente no prazo de 15 dias, sempre que sofrerem alterações que sejam estas em virtude de modificações de alíquotas de - bases de cálculo ou de especificações de seus itens.

Parágrafo único. O departamento de finanças é responsável pela atualização e publicação das referidas tabelas.

Art. 2º São considerados autoridades fiscais para os efeitos do código tributário, da lei de preços e dos respectivos regulamentos, como preve o artigo 9º do referido código, todos aqueles cujas atribuições, definidos no regimento interno dos órgãos da Prefeitura e na Lei de organização do quadro de Pessoal, digam respeito ao lançamento, arrecadação, controle e fiscalização dos tributos e preços públicos e que tenham jurisdição em alguma das fases do processo fiscal.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, também são considerados autoridades fiscais os membros da Junta de Recursos Fiscais criada pela lei nº 711, de 3 de setembro de 1965.

Art. 3º São isentos dos Impostos Municipais as atividades de Rendimento Anual Interior a 12 (doze ) vezes ao salário mínimo mensal vigente no Município e destinado, exclusivamente, ao sustento de quem as exerce e de sua família.

Parágrafo único. Entre as atividades de que se trata este artigo incluem-se:

I - Os engraxates ambulantes;

II - O artesanato;

III - O comércio eventual ou ambulante, abrangendo os vendedores de livros, jornais, revistas e bilhetes de loterias.

Art. 4º Para fazer jús aos favores ( continua ... )

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