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Dec. Mun. Araucária/PR 29.193/16 - Dec. - Decreto do Município de Araucária/PR nº 29.193 de 08.01.2016

DOM-Araucária: 11.01.2016

Altera o prazo de vencimento do ISSQN referente aos serviços prestados no período de 19 à 24 de novembro de 2015.


Olizandro José Ferreira, Prefeito Municipal de Araucária, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 56, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Araucária e Lei Complementar nº 001, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal, atendendo ao contido no Processo Administrativo nº 12.857/2015, Decreta:

Art. 1º Fica prorrogada, para as empresas que possuem obrigação de emitir Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, a data de vencimento do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - referente aos serviços prestados no período de 19 a 24 de novembro de 2015, para pagamento até o dia 20 de janeiro de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Araucária, 08 de janeiro de 2016.

Olizandro José Ferreira

Prefeito ( continua ... )

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