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Dec. Mun. Louveira/SP 4.375/15 - Dec. - Decreto do Município de Louveira/SP nº 4.375 de 24.11.2015

DOM-Louveira: 04.12.2015

Estabelece normas para funcionamento do sistema de arrecadação d as receitas municipais pela rede bancária no exercício de 2016.


Nicolau Finamore Junior, Prefeito do Município de Louveira, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidas as seguinte s normas para o funcionamento do Sistema de Arrecadação das Receitas Municipais pela Rede Bancária, inclusive via Internet, Caixas Eletrônico s e Casas Lotéricas, de acordo com o convênio para prestação de serviço s de arrecadação assinado entre a Prefeitura Municipal de Louveira e o s Bancos, conforme normas FEB RABAN:

I - Fica renovada a partir de 1º de janeiro de 2016 a autorização aos bancos para arrecadarem as tarifas e tributos municipais;

II - As tarifas e tributos municipais a serem arrecadados pela rede bancária são os especificados a seguir:

a) Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Variável - pagamento mensal;

c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos Autônomos e Profissionais Liberais - ISSQN anual para pagamento trimestral;

d) Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivo s" de Bens Imóveis - ITBI;

e) Taxa de Licença ara Localização;

f) Taxa de Licença ara Funcionamento e Alvará;

g) Taxa de Renovação de Alvará de Ambulante, Feirante, Autônomo e Profissional Liberal;

h) Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial;

i) Taxa de Licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos - comércio eventual ou ambulante;

j) Taxa de Licença para Execução de Obras;

l) Taxa de Licença para Publicidade;

m) Contribuição de Melhoria;

n) Preços Públicos de água e de Esgoto;

o) Taxa de Vigilância Sanitária;

p) Preços Públicos relativos a Certidões, Alteração de Razão Social, Inscrição e Alvará, Cancelamento de Inscrição, etc.

q) Outras Receitas Municipais: Multas de Trânsito, Remoção de Entulho, Limpeza de Terreno, Apreensão e Remoção de Animais e Serviços Diversos;

III - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ( continua ... )

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