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Dec. Mun. Louveira/SP 4.371/15 - Dec. - Decreto do Município de Louveira/SP nº 4.371 de 24.11.2015

DOM-Louveira: 04.12.2015

Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo da mão-de-obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no exercício de 2016.


Nicolau Finamore Junior, Prefeito do Município de Louveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legai s, especialmente as contidas no art. 35, §5º, inciso I, da Lei Complementar nº 1.676, de 08 de dezembro de 2003,

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 1.536, de 26 de dezembro de 2001, e

Considerando que a variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE o corrida no período de doze meses, compreendido entre 31 de outubro de 2014 e 31 de outubro de 2015, foi de 9,93 % (nove inteiros e noventa e três centésimos por cento), Decreta:

Art. 1º Ficam aprovados para vigorar a partir de janeiro de 2016 os valores constantes da tabela integrante deste Decreto que correspondem aos preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo da mão-de-obra aplicada na construção civil, para e feito de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, observando-se o disposto nos parágrafos abaixo.

§ 1º. Para as construções de uso misto: será utilizado o valor correspondente à área predominante; não sendo possível a distinção, aplicar-se-á o valor médio dos vários tipos de construções.

§ 2º. Reforma sem aumento de área: 25% do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel reformado, devendo ser considerada a área reformada indicada no Alvará de Licença, ou a área total construída, no caso da área reformada não constar do referido Alvará.

§ 3º. Demolição: 25% do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel demolido.

§ 4º. As construções feitas pelo regime de mutirão ficam isentas do pagamento isentas do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Tipos e Padrões de Construção

Preços em R$/m² - Exercício de 2016

Tipo 1 - Residencial Horizontal (Casa)

( continua ... )

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