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Dec. Mun. Joaquim Távora/PR 3.122/16 - Dec. - Decreto do Município de Joaquim Távora/PR nº 3.122 de 11.01.2016

DOM-Joaquim Távora: 12.01.2016

Atualiza para o exercício de 2016, o valor da UFM, índice utilizado para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, demais taxas e preços públicos dá outras providências. O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais Decreta:


Art. 1º Fica atualizado em 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento), os valores da UFM, índice utilizado para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e demais taxas, constantes da Lei 807/98 (Código Tributário Municipal) e Lei Complementar 004/2014, ISSQN, para o exercício de 2016 (dois mil e dezesseis), incluindo preços de serviços públicos, sendo que este reajuste refere-se à compensação da perda inflacionária ocorrida entre 1º de janeiro de 2015 a 31 dezembro de 2015, conforme o índice de variação do INPC/IBGE.

Art. 2º Este Decreto entra nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Joaquim Távora, em 11 de janeiro de 2016.

Gelson Mansur Nassar

Prefeito ( continua ... )

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