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AN SMFP Trindade-GO 3/15 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento de Trindade-GO nº 3 de 22.12.2015

DOM-Trindade: 22.12.2015

Fixa o Calendário Fiscal para o exercício de 2016.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais com fulcro no Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 018, de 26 de novembro de 2014.

RESOLVE:

Art. 1º O prazo para o pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2016 obedecerá ao calendário fiscal a seguir definido:

a) O IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, poderão ser pagos em parcela única e com desconto de 30% (trinta por cento), até a data de vencimento em 31 de março de 2016, ou poderá ser pago em até 10 (dez) parcelas, iguais e consecutivas, sem desconto, sendo que o valor mínimo da parcela do IPTU não será inferior a R$ 50,00 (Cinqüenta reais), cada, sendo a quantidade de parcelas prevista adequadas a esta exigência. Terão o vencimento, e deverão ser pagos nas datas do ano-calendário de 2016, a seguir especificadas:

( continua ... )
PERÍODO DE REFERÊNCIA - ANO 2016DATA DO VENCIMENTO E PAGAMENTO
1ª parcela31/03/2016
2ª parcela29/04/2016
3ª parcela31/05/2016
4ª parcela30/06/2016
5ª parcela

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