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IN RE - RS 4/16 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 4 de 13.01.2016

DOE-RS: 13.01.2016

(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998 que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


 
Ementa Oficial: Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo LVIII do Título I, com fundamento no Conv. ICMS 167/15 (DOU 22/12/15), o "caput" do subitem 1.6.3 passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas alíneas:

"1.6.3 - Os distribuidores, revendedores e consignatários fi cam dispensados da emissão de NF-e prevista no item 1.6, "caput", e subitens 1.6.1 e 1.6.2, até 31/12/17, desde que imprimam documentos de controle, numerados sequencialmente por entrega dos referidos produtos às bancas de revistas e pontos de venda, que contenham:"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.

PAULO AMANDO CESTARI,

Subsecretário Adjunto da Receita ( continua ... )

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