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Dec. Mun. Natal/RN 10.951/16 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 10.951 de 11.01.2016

DOM-Natal: 12.01.2016

Estabelece condições especiais para pagamento à vista e parcelado de créditos tributários e não tributários, nos termos do Decreto nº 10.610 de 28 de janeiro de 2015 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 14 da Lei nº 3.882/89 e 18 da Lei Complementar nº 28, de 28 de dezembro de 2000;

Considerando a necessidade de resolução de conflitos tributários, permitindo a redução dos custos e do tempo processual;

Considerando a necessidade de promover condições de igualdade a todos os contribuintes desta municipalidade em atenção à Lei nº 6.535 de 30 de junho de 2015 (bons pagadores) com descontos de 15% no IPTU e na Taxa de Lixo de 2016, nos termos do Decreto nº 10.866 de 04 de novembro de 2015;

Considerando a permissão legal concedida pela Lei Complementar nº 152 de 28 de julho de 2015, com fins de estimular a arrecadação voluntária pelo contribuinte e evitar o aumento da Dívida Ativa do Município com a consequente negativação do devedor nos cadastros de proteção ao crédito;

Considerando a necessidade de uma maior divulgação da campanha de incentivo à regularização fiscal.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido novo regime especial provisório de quitação de créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa do município de Natal.

Art. 2º Excepcionalmente, até a data de 29 de janeiro de 2016, os créditos tributários de que tratam o Decreto nº 10.610 de 28 de janeiro de 2015 terão descontos nos juros e multa de mora de:

I - noventa por cento (90%) se a liquidação total ocorrer em até seis (6) parcelas;

II - setenta por cento (70%) se a liquidação total ocorrer em até doze (12) parcelas;

III - cinquenta por cento (50%) se a liquidação total ocorrer em até dezoito (18) parcelas;

IV - vinte por cento (20%) se a liquidação total ocorrer em até vinte e quatro (24) parcelas;

V - dez por cento (10%) se a liquidação total ocorrer em até trinta (30) parcelas;

Parágrafo único. O vencimento da primeira parcela, estabelecido no §4º do ( continua ... )

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