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Dec. Mun. Natal/RN 10.950/16 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 10.950 de 11.01.2016

DOM-Natal: 12.01.2016

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para regularização de pendências e obtenção do desconto para a quitação do IPTU de 2016.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 12, 23, 24, 180 e 185, da Lei 3.882, de 11 de dezembro de 1989 e inciso IV do art. 55 da Lei Orgânica do Município de Natal,

Considerando a necessidade de criar benefícios fiscais aos bons pagadores de tributos municipais, nos termos da Lei nº 6.535 de 30 de junho de 2015,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 6º do Decreto 10.866 de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

II - de 15% (quinze por cento) sobre o valor total aos sujeitos passivos que não possuam IPTU 2016 vencido e optarem pelo recolhimento em parcela única até a data de seu vencimento, desde que não possuam até a data de 05 de fevereiro de 2016:

(...)"

Art. 2º A partir do dia 12 de fevereiro de 2016, o artigo 6º do Decreto 10.866 de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

II - de 15% (quinze por cento) sobre o valor total aos sujeitos passivos que não possuam IPTU 2016 vencido e optarem pelo recolhimento em parcela única até a data de seu vencimento, desde que não possuam até a data de 04 de março de ( continua ... )

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