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Port. Conj. PGM SF Fortaleza-CE 1/15 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Procuradoria Geral do Município/Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza-CE nº 1 de 29.12.2015

DOM-Fortaleza: 30.12.2015

Regulamenta a transição da Dívida Ativa Tributária, com vistas à implantação da Procuradoria da Dívida Ativa - PRODAT.


O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVEM o seguinte:

Art. 1º A Procuradoria Geral do Município, por meio de sua Procuradoria da Dívida Ativa (PRODAT), criada pela Lei Complementar nº 0171, de 27 de novembro de 2014, passará a inscrever créditos, tributários e não tributários, que, em 31 de dezembro de 2014, ainda não tenham sido inscritos em Dívida Ativa pela Secretaria Municipal das Finanças - SEFIN, iniciando pelos créditos tributários para, em seguida, passar aos não tributários, observada a seguinte sequência:

I - Parcelamentos tributários cuja confissão de dívida tenha se verificado perante a Secretaria Municipal das Finanças - SEFIN a partir de 01 de janeiro de 2012.

II - Autos de infração tributárias cujo trânsito em julgado no Contencioso Administrativo Tributário da SEFIN tenha se dado a partir de 01 de janeiro de 2012.

III - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, lançados e não inscritos a partir de 01 de janeiro de 2012.

IV - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, especialmente os declarados e não pagos a partir de janeiro de 2012.

V - Créditos não tributários, cuja constituição tenha se dado a partir de janeiro de 2013.

VI - Créditos de IPTU, com fato gerador a partir de 1º de janeiro de 2014.

VII - Demais créditos não indicados nos incisos anteriores, cujo fato gerador seja posterior a janeiro de 2014.

§ 1º. A Secretaria Municipal das Finanças permanecerá inscrevendo e remetendo para execução fiscal os créditos referentes aos períodos anteriores aos indicados nas disposições acima, cuja administração será transferida para a PRODAT em etapa posterior, a ser definida mediante ato conjunto da Procuradoria Geral do Município e da SEFIN.

§ 2º. Os créditos de que trata este artigo serão ( continua ... )

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