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Dec. Mun. Fortaleza/CE 13.723/15 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 13.723 de 28.12.2015

DOM-Fortaleza: 29.12.2015

(Altera o § 1º, do art. 8º, do Decreto nº 13.617/2015, que regulamenta a isenção de IPTU de clubes sociais e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o § 1º, do art. 8º, do Decreto nº 13.617, de 23 de junho de 2015 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, e

CONSIDERANDO a necessidade de se oportunizar a inserção dos Clubes Sociais interessados em aderir ao Programa previsto no Decreto nº 13.617, de 23 de junho de 2015 e em vista o relevante interesse social.

DECRETA:

Art. 1º O § 1º, do art. 8º, do Decreto nº 13.617, de 23 de junho de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

§ 1º. A comunicação prevista no caput deste artigo deverá ser realizada até o dia 30 de dezembro de cada exercício e deverá ser acompanhada dos seguintes documentos relativos a cada clube social conveniado:

I - Cópia do convênio e aditivos celebrados;

II - Cópia do estatuto social atualizado;

III - Ata da eleição da diretoria;

IV - Comprovante de inscrição e situação cadastral junto ao CNPJ;

V - Declaração de que o clube social está cumprindo rigorosamente o conveniado;

VI - Relação dos imóveis de propriedade de clubes sociais localizados no território do Município de Fortaleza que são utilizados como sede, acompanhada das respectivas matrículas ( continua ... )

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