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Dec. Est. SE 30.149/16 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.149 de 11.01.2016

DOE-SE: 13.01.2016

Dispõe sobre a não aplicabilidade do regime de substituição tributária aos produtos fabricados por contribuinte industrial em escala não relevante, conforme previsto no art. 13, § 8º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o Convênio ICMS nº 149, de 11 de dezembro de 2015,

Decreta:

Art. 1º Os regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, não se aplicam às operações com mercadorias ou bens, indicadas abaixo, se fabricados em escala industrial não relevante.

( continua ... )
1Bebidas não alcoólicas;
2Massas alimentícias;
3Produtos lácteos;
4Carnes e suas preparações;

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