x
x
x
Port. DRF/Porto Velho - RO 2/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO - RO - DRF/Porto Velho - RO nº 2 de 11.01.2016

D.O.U.: 13.01.2016

(Atribui à Seção de Orientação e Análise Tributária - SAORT competência, no âmbito de sua atuação.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos artigos 302, 307 e 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU nº 95, de 17 de maio de 2012, com base no disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, com as alterações do Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981,

Considerando a conveniência no sentido de desburocratizar, descentralizar administrativamente e principalmente assegurar maior rapidez e objetividade aos procedimentos e decisões no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho - DRF/PVO,

Resolve:

Art. 1º Atribuir à Seção de Orientação e Análise Tributária - SAORT competência, para, no âmbito de sua atuação:

I - preparar processos de consulta;

II - prestar orientação sobre interpretação e aplicação da legislação tributária;

III - manifestar-se em processos administrativos referentes à restituição, à compensação, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção, ao reembolso e à redução de tributos e contribuições administrados pela RFB, executar os procedimentos e controlar os valores a eles relativos;

IV - manter os sistemas de registro dos créditos tributários, promovendo a sua suspensão, reativação e modificação, bem assim a realocação e o bloqueio de pagamentos;

V - desenvolver as atividades relativas à cobrança e ao recolhimento do crédito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?