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Mens. 12/16 - Mens. - Mensagem nº 12 de 12.01.2016

D.O.U.: 13.01.2016

(Restitui ao Congresso Nacional os autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.247/2016, que altera o Estatuto da Advocacia.)


Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.247, de 12 de janeiro de ( continua ... )

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