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Res. Conj. Sec. Faz./PGE - SP 2/16 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 2 de 11.01.2016

DOE-SP: 13.01.2016

Altera a Resolução Conjunta SF/PGE 02, de 07-12-2015, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD, nos termos do Decreto 61.696, de 04-12-2015.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA E O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, tendo em vista o disposto no Decreto 61.789, de 08-01-2016,

Resolvem:

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o "caput" do artigo 4º, mantidos os seus incisos, da Resolução Conjunta SF/PGE 02, de 07-12-2015:

"Artigo 4º A adesão ao PPD poderá ser efetuada até 29-02-2016, observando-se os seguintes procedimentos:" (NR).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de ( continua ... )

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