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Port. SMF Anápolis/GO 2/16 - Port. - Portaria Secretário de Fazenda do Município de Anápolis/GO - SMF Anápolis/GO nº 2 de 04.01.2016

DOM-Anápolis: 08.01.2016

Estabelece o Calendário Fiscal, que determina a data limite de vencimento dos tributos de competência do Município de Anápolis, para o ano de 2016, e dá outras providências.


O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no art. 10, da Lei Complementar 136, de 28 de dezembro de 2006;

Determina:

Art. 1º Esta Portaria institui o Calendário Fiscal, que determina a data limite de vencimento dos tributos, rendas e/ou preços públicos de competência do Município de Anápolis, cujas hipóteses de incidência ocorram durante o ano de 2016, em obediência às disposições da Lei Complementar Municipal nº 136, de 28 de Dezembro de 2006 (Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis).

Seção I
Do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza (ISSQN)

Art. 2º Os recolhimentos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, far-se-ão segundo as seguintes sistemáticas:

- Os profissionais autônomos e os contribuintes sujeitos à incidência do imposto, por estimativa fiscal, recolherão o ISSQN segundo o Anexo I desta Portaria;

- Os responsáveis tributários do ISSQN, assim classificados nos termos do art. 100 da LC nº 136/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis - CTRMA), e os prestadores de serviços que se valham da apuração mensal de suas receitas brutas tributável para efeito da incidência do imposto municipal ISSQN, recolherão o valor mensal do imposto segundo o Anexo II desta Portaria;

- Os valores relativos ao ISSQN apurados/devidos em decorrência de Autuação Fiscal, poderão ser recolhidos com os abatimentos assegurados pelo caput do art. 294 do CTRMA, no prazo de 30 (trinta) dias após a regular ciência da exação fiscal, sendo que após esse prazo poderá ainda o contribuinte valer-se da redução de 30% (trinta por cento) sobre o valor da multa aplicada, até o prazo limite de interposição do recurso voluntário contra decisão de Ia Instância Administrativa, podendo ( continua ... )

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