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LC Mun. Concórdia/SC 713/15 - LC - Lei Complementar do Município de Concórdia/SC nº 713 de 17.12.2015

DOM-Concórdia: 07.01.2016

Dispõe sobre o calendário fiscal do Município de Concórdia para o exercício de 2016; dá outras providências.


O Prefeito do Município de Concórdia.

Art. 1º Fica estabelecido, no Anexo Único desta Lei, o calendário fiscal para o exercício de 2016, para o recolhimento dos tributos municipais abaixo:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

III - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF;

IV - Taxas de Limpeza Pública e de Coleta de Lixo;

V - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, dos contribuintes proprietários de imóveis não edificados.

Art. 2º O IPTU será lançado em seis parcelas mensais sucessivas, sem acréscimo de encargos, exceto se houver variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR Municipal.

Parágrafo único. O contribuinte que optar pelo pagamento do IPTU em cota única, gozará do desconto de 10% (dez por cento), conforme previsto no art. 161 do Código Tributário Municipal e art. 34, § 1º da Lei no 4.766, de 1º de junho de 2015.

Art. 3º As taxas referidas no inciso IV e a Contribuição do inciso V do art. 1º serão lançadas no mesmo Documento de Arrecadação Municipal - DAM do IPTU e vencerão na mesma data.

Parágrafo único. Não será lançada no carnê do IPTU a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP dos contribuintes que efetuarem o pagamento na forma prevista no Convênio firmado com as Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC.

Art. 4º A TLLF será lançada em 3 (três) parcelas mensais sucessivas, sem acréscimo de encargos, exceto se houver variação da UFIR Municipal.

Art. 5º Os tributos não constantes neste calendário fiscal vencerão na data da entrada dos respectivos requerimentos, quando da prática do ato que der origem ao seu lançamento ou outra disposição legal ou regulamentar.

Art. 6º Em casos de celebração de convênios e/ou contratos com empresas especializadas para execução dos serviços, estes deverão ser pagos de acordo com o pactuado.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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