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Dec. Mun. Toledo/PR 814/16 - Dec. - Decreto do Município de Toledo/PR nº 814 de 08.01.2016

DOM-Toledo: 11.01.2016

Fixa o valor da Unidade de Referência de Toledo (URT) e Unidade de Valor para Custeio (UVC), ambos para o exercício de 2016.


O Prefeito do Município de Toledo, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõem a alínea "a" do inciso I do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do Município e o artigo 3º da Lei nº 1.834/2000;

Considerando o Art. 309 da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006, no qual prevê que o valor da URT será reajustado anualmente pelo Executivo municipal, tomando por base a atualização monetária, mediante a aplicação de índices oficiais do Governo Federal;

Considerando o § 2º do referido artigo, no qual prevê que o valor da URT será reajustado no primeiro dia útil do mês de janeiro de cada ano civil, com base no INPC/IBGE, ou seu sucedâneo, acumulado nos doze meses anteriores; considerando o Parágrafo único do Art. 314 da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006, no qual prevê que a UVC será reajustada pela variação da Unidade de Referência de Toledo (URT);

Considerando que o INPC/IBGE acumulado no período de janeiro a dezembro de 2015 foi de 11,28%, Decreta:

Art. 1º Fica fixado em R$ 67,45 (sessenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) o valor da Unidade de Referência de Toledo (URT) e em R$ 58,31 (cinquenta e oito reais e trinta e um centavos) o valor da Unidade de Valor para Custeio (UVC), para o exercício de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Toledo, Estado do Paraná, em 8 de janeiro de 2016.

Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt

Prefeito do Município de Toledo

Neuroci Antonio Frizzo

Secretário da ( continua ... )

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