Dec. Mun. Maragojipe/BA 195/16 - Dec. - Decreto do Município de Maragojipe/BA nº 195 de 04.01.2016

DOM-Maragojipe: 07.01.2016

Estabelece o Calendário Fiscal de Maragojipe, previsto no art.96 da Lei nº 027/2003 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Maragojipe, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais;

Decreta:

Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Iptu

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, incidente, anualmente, deve ser recolhido até o dia 31 de maio de 2016.

Parágrafo único. Fica facultado ao contribuinte efetuar o pagamento do imposto de forma parcelada, em até 04 (quatro) prestações mensais e consecutivas, com valor mínimo de R$40,00 (quarenta reais) cada, vencendo-se a primeira na data referida no caput deste artigo e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes (até o último dia útil dos meses subsequentes).

Art. 2º Nos casos em que o ato do lançamento do IPTU seja praticado no curso do exercício, a obrigação tributária corresponderá:

I - Ao valor integral do tributo, incluindo os acréscimos legais, nos casos de infração tributária;

II - Ao valor integral do tributo, sem a incidência de multa e juros de mora, nos demais casos.

Parágrafo único. O pagamento do IPTU, lançado nos termos deste artigo, deverá ser feito de uma só vez, até o trigésimo dia após a efetivação do lançamento.

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Art. 3º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN deve ser recolhido pelos contribuintes até o dia 05 (cinco) do mês subsequente àquele em que ocorreu o fato gerador.

Parágrafo único. Nas atividades sujeitas a valores fixos anuais, o imposto deve ser pago de uma só vez, até o dia 30 de abril do ano em exercício.

Da Taxa de Licença de Localização - Tll

Art. 4º A Taxa de Licença de Localização - TLL, prevista no art.169 da Lei nº 027/2003, de 29 de Dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, deve ser paga antes da concessão da licença do Município, ficando a inscrição no Cadastro Municipal condicionada a tal ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---