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Dec. Mun. Barra do Piraí/RJ 121/15 - Dec. - Decreto do Município de Barra do Piraí/RJ nº 121 de 21.12.2015

DOM-Barra do Piraí: 28.12.2015

Dispõe sobre a atualização dos Tributos Municipais para o exercício de 2016 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Barra do Piraí, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto noartigo212 da Lei Municipal nº 379, de 28.11.1997.

Decreta:

Art. 1º Todos os créditos tributários ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, serão atualizados de conformidade com os artigos 92 da Lei Orgânica Municipal e 60, 211 e 212 da Lei Municipal nº 379 de 28.11.1997.

Art. 2º Os tributos, taxas, tarifas, contribuições e outras receitas administradas pelo Município, serão atualizados no percentual de 10,71% (dez inteiros e setenta e um centésimos percentuais) que corresponde ao IPCA-E acumulado em doze meses em dezembro de 2015.

Parágrafo único. Com base no índice acima fixado fica estabelecido o valor da Unidade Fiscal do Município (UFISBP) para o exercício de 2016 no valor de R$ 137,38 (cento e trinta e sete reais e trinta e oito centavos)

Art. 3º A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o exercício de 2016, será corrigida de acordo com o Artigo 2º deste Decreto e fixada conforme o Anexo I do artigo 13 da Lei Municipal nº 379 de 28.12.1997, correspondendo ao seguinte:

IMPOSTO PREDIALE TERRITORIAL URBANO

TERRENOS VAGOSALÍQUOTA
VALOR VENAL ATÉ R$ 25.867,281,20%
VALOR VENAL ACIMA DE R$ 25.867,28 ATE R$ 64.667,51( continua ... )

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