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Dec. Mun. Jequié/BA 15.388/16 - Dec. - Decreto do Município de Jequié/BA nº 15.388 de 08.01.2016

DOM-Jequié: 08.01.2016

Institui a obrigatoriedade dos contribuintes do Município de Jequié realizarem o recadastramento de seus dados cadastrais.


A Prefeita Municipal de Jequié, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no art. 42 da Lei nº 1083 de 11 de janeiro de 1989 e suas alterações;

Considerando a implantação de medidas administrativas objetivando dar maior controle e celeridade a Secretaria Municipal de Finanças, com a finalidade de buscar a melhoria da qualidade das informações como instrumento de gestão dos recursos públicos;

Considerando a necessidade de atualização dos dados cadastrais do Cadastro Mobiliário do Município de Jequié mantido pela Secretaria Municipal de Finanças.

Decreta:

Art. 1º Ficam obrigados a atender a convocação da Secretaria Municipal de Finanças, para realizar o recadastramento dos seus dados junto ao Cadastro Mobiliário do Município, todos os contribuintes, responsáveis e substitutos tributários (pessoas físicas e jurídicas) prestadores de serviços, para o exercício de atividades econômicas, sociais, e estatais, inclusive os órgãos, e empresas da Administração Pública Direta e Indireta de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único. O recadastramento será efetuado por estabelecimento individualizado, seja matriz, filial, agência, sucursal, escritório, depósito ou assemelhado.

Art. 2º O recadastramento deverá ser efetuado via web no domínio www.jequie.ba.gov.br ou www.siam.org.br/ba/jequie e www.jequie.ba.io.org.br, momento em que serão gerados login, senha do usuário e chave de segurança, como condição para prosseguimento do recadastramento e prática dos demais atos de natureza fiscal e tributária de obrigação dos contribuintes.

§ 1º. A Secretaria Municipal de Finanças fornecerá gratuitamente o software que será utilizado para os fins do disposto neste artigo.

§ 2º. O prazo para o recadastramento será de 11 de janeiro de 2016 a 20 de janeiro de 2016, conforme ( continua ... )

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