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Dec. Mun. Ariquemes/RO 11.800/16 - Dec. - Decreto do Município de Ariquemes/RO nº 11.800 de 08.01.2016

DOM-Ariquemes: 11.01.2016

Dispõe sobre a atualização do valor da UFAR/2016 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, Lorival Ribeiro de Amorim, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Ariquemes, tendo em vista o artigo 268 do Código Tributário Municipal e o artigo 18, § 1º da Lei Municipal 1.177/05, Decreta:

Art. 1º Fica definido o valor da Unidade Fiscal do Município de Ariquemes - UFAR para o exercício de 2016 em R$ 53,65 (cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos).

§ 1º. O índice do INPC de 11,28 % (onze vírgula vinte e oito por cento) referente ao mês de dezembro de 2015 divulgado pelo IBGE, corrige R$ 5,43 (cinco reais e quarenta e três centavos) da UFAR 2015 na razão de R$ 48,22 (quarenta e oito reais e vinte e dois centavos) para o importe de R$ 53,65 (cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos).

Art. 2º A base de cálculo dos Créditos Tributários da Fazenda Municipal também serão atualizados conforme o índice do INPC de 11,28%.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Lorival Ribeiro de Amorim

Prefeito ( continua ... )

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