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Dec. Mun. Rio Claro/SP 10.466/15 - Dec. - Decreto do Município de Rio Claro/SP nº 10.466 de 21.12.2015

DOM-Rio Claro: 30.12.2015

(Atualiza a aplicação de valores relativos à construção civil nos termos da Lei nº 4.631/2013, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.)


Palminio Altimari Filho, Prefeito do Município de Rio Claro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere, Decreta:

Art. 1º Ficam atualizados em 9,49% (nove vírgula quarenta e nove por cento), para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2016, os valores correspondentes aos preços, por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo básico de mão de obra aplicada na construção civil para efeito de cálculo do ISSQN na expedição do HABITE-SE.

Parágrafo único. Os valores serão atualizados anualmente pelo índice IPCA-IBGE.

Art. 2º Nas construções de uso misto será utilizado o valor correspondente a área predominante. Não sendo possível a distinção aplicar-se-á o valor médio dos vários tipos de construção.

Art. 3º Reforma/adaptação de área: 25% do valor correspondente ao tipo de construção.

Art. 4º Demolição: 15% do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel demolido.

Art. 5º No caso em que o contribuinte apresente documentação fiscal cujas importâncias possam ser abatidas do valor total da mão de obra a incidência da alíquota de 3% incidirá sobre o valor remanescente.

PRÉDIOS RESIDENCIAIS

Casa térrea ou sobrado

a) Construção de 70,01m² até 100m² R$ 319,98/m²

b) Construção de 100,01 m² até 250m² R$ 493,21/m²

c) Construção acima de 250m² R$ 542,54/m²

Residencial com mais de 2 pavimentos:

a) com elevador R$ 422,65/m²

b) sem elevador - construção até 100m² R$ 369,85/m²

c) sem elevador - construção acima de 100m² R$ 517,21/m²

PRÉDIOS COMERCIAIS/INDUSRTIAIS

a) Construção com elevador R$ 422,65/m²

b) Construção sem elevador R$ 493,21/m²

c) Galpão R$ 319,98/m²

Art. 6º Nos casos de construção de moradia para residência própria, com até 70 m² o HABITE-SE será fornecido com isenção do imposto.

Art. 7º As edificações já inscritas no cadastro imobiliário do Município, anteriores a 5 (cinco) anos deverão obrigatoriamente apresentar a Certidão de Primeiro Lançamento, para fins de Isenção do ISS CONSTRUÇÃO.

Art. 8º A isenção prevista no artigo 6º não se aplica a nenhum tipo de levantamento.

Art. 9º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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