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Dec. Mun. Garça/SP 8.325/15 - Dec. - Decreto do Município de Garça/SP nº 8.325 de 30.12.2015

DOM-Garça: 08.01.2016

(Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município de Garça - UFMG para o exercício de 2016, e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

Considerando o contido no Processo nº 44.029, datado de 29 de dezembro de 2015, do Departamento de Rendas Municipais.

Decreta:

Art. 1º Fixa, para o exercício de 2016, o valor do abono familiar previsto no artigo 98 da Lei Municipal nº 2.680/91 e suas alterações, em R$ 14,31 (quatorze reais e trinta e um centavos).

Art. 2º Fixa, para o exercício de 2016, o valor da UFG - Unidade Fiscal do Município de Garça, nos moldes do Parágrafo único, inciso I, do artigo 352 da Lei nº 3.220/97, com redação pela Lei Municipal nº 4.181/08, em R$ 2,97 (dois reais e noventa e sete centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Garça, 30 de dezembro de 2015.

José Alcides Faneco

Prefeito ( continua ... )

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