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Dec. Mun. Nobres/MT 5/16 - Dec. - Decreto do Município de Nobres/MT nº 5 de 04.01.2016

DOM-Nobres: 11.01.2016

Dispõe sobre a atualização da UFM (Unidade Fiscal Municipal) para o exercício 2016, e da outras providencias.


O Prefeito do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, O Sr. Sebastião Gilmar Luiz da Silva, no uso de suas atribuições que são conferidas por Lei Orgânica Municipal e considerando o teor do Art. 424 da Lei municipal 785/2001 (Código Tributário Municipal).

Decreta:

Art. 1º Fica atualizado o valor da UFM (Unidade Fiscal Municipal), para o exercício 2016, para R$ 5.15 (cinco reais e quinze centavos) que servira de base para cálculos de tributos, taxas e penalidades administrativas Municipais.

Paragrafo único. UFM (Unidade Fiscal Municipal), mencionada neste artigo, foi reajustada em 10,28% (dez inteiros e vinte e oito por cento) mediante aplicação do INPC (índice nacional de preços ao consumidor) acumulado nos últimos 12 (doze) meses.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, revogando disposição em contrario.

Gabinete do Prefeito, em 04 de Janeiro de 2016.

Sebastião Gilmar Luiz da silva

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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