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Dec. Mun. Nobres/MT 4/16 - Dec. - Decreto do Município de Nobres/MT nº 4 de 04.01.2016

DOM-Nobres: 11.01.2016

Dispõe sobre a data de vencimento do Alvará e ISSQN, exercício 2016, e da outras providencias.


O Prefeito do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, O Sr. Sebastião Gilmar Luiz DA SILVA, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Decreta:

Art. 1º Para as taxas de fiscalização de licença para localização e funcionamento, ou cumprimento de normas Administrativas para o exercício da Atividade no município (ALVARÁ), fica fixada a data de vencimento para o exercício 2016, a data de 29/02/2016.

Art. 2º Para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), fica fixada a data de vencimento para o exercício 2016, até o 15º (décimo quinto dia) do mês subsequente, para as atividades estimadas e as prestações de serviços autônomos de qualquer natureza.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, revogando disposição em contrario.

Gabinete do Prefeito, em 04 de Janeiro de 2016.

Sebastião Gilmar Luiz da silva

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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